Lc 407 2010

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Lc 407/00, novo hamburgo lc nº 407 de 11 de setembro de 2000 autoriza o parcelamento da dÍvida ativa de natureza tributÁria nas condiÇÕes e prazos que especifica. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras.

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